Faturação Eletrónica

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A Faturação Eletrónica é obrigatória na Administração Pública já em 2021

Em 2021 a faturação eletrónica passa a ser obrigatória na contratação pública em conformidade com a Diretiva Europeia 2014/55/EU.

De acordo com as recentes alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 14-A/2020, de 7 de abril, no âmbito das medidas excecionais aprovadas no contexto de pandemia da doença COVID-19 veio alterar os prazos estabelecidos pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro, sendo que é obrigatória a sua adoção até 31 de dezembro de 2020 para as grandes empresas, 30 de junho de 2021 para as pequenas e médias empresas e até 31 de dezembro de 2021 para as microempresas.


A Faturação Eletrónica tem novas regras

O Decreto-Lei n.º. 28/2019, de 15 de Fevereiro, regula vários aspetos sobre a emissão de faturas, onde se inclui a faturação eletrónica – consulte o Decreto-Lei aqui.


Conceito

Na prática, uma fatura eletrónica é um documento idêntico à tradicional fatura em papel, que mantém um valor legal idêntico, porém, todo o seu ciclo de vida é digital: a emissão, envio, receção e arquivo das faturas decorre unicamente por via eletrónica devendo ser garantida a autenticidade da origem e a integridade do conteúdo da fatura, através da utilização da aposição de um Selo Eletrónico Qualificado, no caso de pessoas coletivas, e de uma Assinatura Eletrónica Qualificada, no caso de pessoas singulares.

Certificado para Faturação Eletrónica

VANTAGENS

As principais vantagens de adquirir um certificado qualificado de faturação eletrónica.

Autenticidade

Garante a identidade da entidade que emitente da fatura eletrónica.

Integridade

A assinatura eletrónica permite detetar qualquer alteração ao conteúdo da fatura eletrónica.

Segurança

Garante a existência de mecanismos seguros, que permitem o seu controlo, para a criação de faturas eletrónicas.

LEGISLAÇÃO

Fique a conhecer os recentes desenvolvimentos legais na area da Faturação Eletrónica. Consulte aqui o nosso comunicado sobre o tema, sendo que em baixo pode consultar, na íntegra, os documentos emitidos pela Autoridade Tributária e pelo Gabinete Nacional de Segurança.
Faturação Eletrónica

Assegure que a faturação eletrónica cumpre a legislação aplicável

Até 31 de Dezembro de 2020 é possível a aposição de uma assinatura eletrónica avançada. Porém, a partir desta data, é obrigatória a aposição de uma assinatura eletrónica (ou selo eletrónico) qualificada. O objetivo é garantir a identidade do emitente da fatura e a integridade do seu conteúdo, requisitos essenciais para cumprir com o previsto no Art. 12º do Decreto-Lei n.º 28/2019.

  • - Utilize sempre um certificado qualificado emitido por uma entidade certificadora credenciada junto do Gabinete Nacional de Segurança.

  • - Não assine as suas faturas com recurso a um certificado emitido em nome de um terceiro, i.e., garanta que o certificado que assina a fatura identifica a sua empresa/organização.

  • - Garanta que a entidade certificadora emissora do seu certificado digital se encontra no estado de Autorizado na respetiva Trusted List, publicada pela Comissão Europeia, disponível para consulta aqui.


Ainda com dúvidas? Consulte os comunicados e white paper sobre o tema:


White Paper



Certificado Digital

A legislação passou a exigir que todas as faturas eletrónicas sejam assinados por um Certificado Digital Qualificado (selo eletrónico Qualificado), deixando de ser válido o certificado avançado até aqui utilizado.

Atualize o seu sistema de faturação eletrónica antes da data limite 31/12/2020 e aproveite as melhores condições.

CBS Invoice

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Se o seu software de faturação ainda não estiver integrado com a Entidade Certificadora DigitalSign, pode utilizar a aplicação CBS que lhe garante o cumprimento integral da legislação aplicável para assinar as suas faturas e enviar para os seus clientes, com uma solução de baixo custo e de muito rápida instalação e operação.

PREÇOS

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  • Características

  • Selo eletrónico Qualificado destinado à faturação eletrónica

    Garante a autenticidade e integridade do documento

    Essencial para cumprir com o previsto no Decreto-Lei n.º 28/2019

    Compatível com faturação para a administração pública e particulares

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Faturação Eletrónica

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Inclui Certificado válido por 12 Meses
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  • Inclui o CBS Invoice e Selo Eletrónico Qualificado.

    Permite assinar digitalmente as faturas em lote

    Permite enviar as faturas por email aos destinatários de forma automática

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+ de 100 software houses com fatura eletrónica já integraram connosco!

Apresentámos a nossa rede de parceiros que atualmente trabalham connosco em vários âmbitos, nomeadamente na faturação eletrónica, desmaterialização de processos e na revenda de soluções corporativas.

Saiba quais já concluíram a integração do seu software de faturação, com os nossos certificados digitais, sendo neste caso apenas necessária a aquisição de um certificado qualificado para a sua empresa, para começar a assinar digitalmente as suas faturas eletrónicas e cumprir a legislação em vigor.

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O seu fornecedor ainda não aparece nesta lista?

Sem problema. Adquira a solução CBS Invoice, que lhe garante o cumprimento da legislação em vigor, sem necessidade de qualquer integração com o seu software de faturação, ou contacte o seu fornecedor para ele integrar connosco sem custos.

Digitalsign Partners
Digitalsign

Parceiros com Integrações Concluídas

Abaixo encontram-se parceiros com o Certificado Avançado de Faturação Eletrónica e o Certificado Qualificado de Faturação Eletrónica implementados.
  • 2 Soft - Equipamentos Informáticos, Lda.
  • 2 Soft - Equipamentos Informáticos, Lda.
    Carcavelos - Portugal
    Telf: 214 586 750
    http://www.2soft.pt

  • Bettertech Software
  • Bettertech Software
    Coimbra - Portugal
    Telf: 239 244 510
    https://www.bettertech.pt/

  • Cigest - Centro de Informática e Gestão, Lda.
  • Cigest - Centro de Informática e Gestão, Lda.
    Lisboa - Portugal
    Telf: 213 616 310
    https://www.cigest.pt

  • Desafio Informatico - Equipamentos e Serviços, Lda
  • Desafio Informatico - Equipamentos e Serviços, Lda
    Gaia - Portugal
    Telf: 22 372 23 83
    http://www.desafioinformatico.pt/

  • Domoweb, Lda.
  • Domoweb, Lda.

    Vila Nova de Famalicão - Portugal
    Telf: 252 094 787
    https://domoweb.pt/

  • + Parceiros
  • Erudis - Informática & Multimédia, Lda
  • Erudis - Informática & Multimédia, Lda
    Braga - Portugal
    Telf: 253 267 604
    https://www.erudis.pt

  • Eticadata Software
  • Eticadata Software
    Braga - Portugal
    Telf: 253 208 280
    https://pt.eticadata.com

  • Agentes Eticadata +
  • Agentes Eticadata com relações comerciais com a DigitalSign:
  • Busioffice - Soluções Informáticas, Lda.
  • Busioffice - Soluções Informáticas, Lda.
    Vila Real - Portugal
    Telf: 259 340 450
    https://www.busiofficeonline.com

  • COMSOFTWEB - Sistemas Informáticos, Lda.
  • COMSOFTWEB - Sistemas Informáticos, Lda.
    Pombal - Portugal
    Telf: 236 210 600
    https://comsoftweb.pt

  • Copialta Representações, Lda.
  • Copialta Representações, Lda.
    Guarda - Portugal
    Telf: 271 220 460
    https://www.copialta.pt

  • Ecobite - Custom Innovative Solutions, Lda.
  • Ecobite - Custom Innovative Solutions, Lda.
    Braga - Portugal
    Telf: 707 917 917
    https://ecobite.negocio.site

  • Inforxxi Sistemas Informáticos, S.A.
  • Inforxxi Sistemas Informáticos, S.A.
    Chaves - Portugal
    Telf: 271 220 460
    https://www.inforxxi.com

  • Logicentro, Lda.
  • Logicentro, Lda.
    Coimbra - Portugal
    Telf: 239 792 759
    http://www.logicentro.pt

  • MailInfor Informática, Lda.
  • MailInfor Informática, Lda.
    Famões - Portugal
    Telf: 219 334 490
    https://mailinfor.pt

  • Mediamatica - Sistemas Informáticos, Lda.
  • Mediamatica - Sistemas Informáticos, Lda.
    Matosinhos - Portugal
    Telf: 229 380 170
    https://www.mediamatica.pt

  • MegaPC Informática e Software Gestão
  • MegaPC Informática e Software Gestão
    Matosinhos - Portugal
    Telf: 249 561 092
    https://megapc.pt

  • Mindafil-Comercio Geral E Representações, Lda.
  • Mindafil-Comercio Geral E Representações, Lda.
    Minde - Portugal
    Telf: 249 849 118
    https://www.mindafil.pt

  • Pedrosas Informática, Lda.
  • Pedrosas Informática, Lda.
    Alverca do Ribatejo - Portugal
    Telf: 219 575 540
    https://pedrosas.pt

  • Pombalsys - Unipessoal Lda.
  • Pombalsys - Unipessoal Lda.
    Pombal - Portugal
    Telf: 236 244 645
    http://www.pombalsys.com

  • Sinal Positivo, Lda.
  • Sinal Positivo, Lda.
    Maia - Portugal
    Telf: 229 422 913
    https://sinalpositivo.pt

  • Softmargem Informática Unipessoal, Lda.
  • Softmargem Informática Unipessoal, Lda.
    Porto - Portugal
    Telf: 255 137 943
    http://www.softmargem.pt

  • SoftWinner Unipessoal, Lda.
  • SoftWinner Unipessoal, Lda.
    Viseu - Portugal
    Telf: 304 500 605
    https://softwinner.pt

  • Sucesso do Sabor Informática, Lda.
  • Sucesso do Sabor Informática, Lda.
    Vagos - Portugal
    Telf: 234 195 362
    http://www.sucessodosaber.pt

  • Wrightia Integration Services
  • Wrightia Integration Services
    Coimbra/Lisboa - Portugal
    Telf: 211 928 686
    https://www.wrightia.com

  • Gravidade Zero Sistemas de Informação Lda.
  • Gravidade Zero Sistemas de Informação Lda.
    Braga - Portugal
    Telf: 253 679 840
    http://www.gravidadezero.pt

  • IdeiasXL
  • IdeiasXL
    Porto - Portugal
    Telf: 224 950 971
    https://www.ideiasxl.pt/

  • inCentea - Tecnologia de Gestão, S.A.
  • inCentea - Tecnologia de Gestão, S.A.
    Leiria - Portugal
    Telf: 808 222 808
    https://www.incentea.com

  • Inforlider - Sociedade de Organização Informática, Lda.
  • Inforlider - Sociedade De Organização Informática, Lda.
    Maia - Portugal
    Telf: 229 475 523
    https://inforlider.com/

  • Informito - Informática e Serviços, Unip., Lda.
  • Informito - Informática E Serviços, Unip., Lda.
    Alenquer - Portugal
    Telf: 263 850 010
    http://www.informito.pt/

  • iTech-on
  • iTech-on
    Fundão - Portugal
    Telf: 275 772 542
    https://www.itech-on.pt/

  • KeyValue - Soluções de Gestão, Lda.
  • KeyValue
    Maia - Portugal
    Telf: 22 947 6757
    https://www.keyvalue.pt/

  • KIUBO - Consultoria Informática, Lda.
  • KIUBO - Consultoria Informática, Lda.
    Guimarães - Portugal
    Telf: 253 421 806
    http://www.kiclinic.pt

  • NetFolio - Tecnologias de Informação Lda.
  • NetFólio
    Porto - Portugal
    https://www.netfolio.pt/

  • New Consulting
  • New Consulting
    Porto - Portugal
    Telf: 229 364 140
    https://new-consulting.pt/

  • New Decision Sistemas de Informação e Consultadoria
  • New Decision Sistemas de Informação e Consultadoria
    Amadora - Portugal
    Telf: 210 103 924
    https://newdecision.pt/contact.html

  • Optisolutions - Consultoria em Gestão e Informática, Lda.
  • Optisolutions - Consultoria em Gestão e Informática, Lda.
    Porto - Portugal
    Telf: 226 198 150
    https://www.optigest.net

  • PMR Informatica
  • PMR Informatica
    Lisboa - Portugal
    Telf: 218472590
    http://www.pmr.pt/

  • PHC Software
  • PHC Software
    Porto - Portugal
    Telf: 22 606 1450
    https://www.phcsoftware.com/

  • Agentes PHC +
  • Agentes PHC com relações comerciais com a DigitalSign:
  • Acidados - Informática E Comunicações, S.A.
  • Acidados - Informática E Comunicações, S.A.
    São Domingos de Rana - Portugal
    Telf: 213 867 184
    https://www.acidados.pt

  • AJTEC - Sistemas de Informação Unipessoal, Lda.
  • AJTEC - Sistemas de Informação Unipessoal, Lda.
    Caldas da Rainha - Portugal
    Telf: 262 839 411
    https://ajtec.pt

  • Arentia, S.A.
  • Arentia, S.A.
    Leiria - Portugal
    Telf: 244 882 666
    https://www.arentia.pt

  • Assistencia Online
  • Assistencia Online
    Vila Nova de Gaia - Portugal
    Telf: 220 169 364
    http://www.assistenciaonline.net

  • CD2S Consultoria e Informática
  • CD2S Consultoria e Informática
    Aveiro - Portugal
    Telf: 930 412 935
    https://www.cd2s.pt

  • Ciberfeira-informática, Serv. E Formação Lda.
  • Ciberfeira-informática, Serv. E Formação Lda.
    Santa Maria da Feira - Portugal
    Telf: 220 169 364
    http://ciberbase.pt

  • Fastprint Solutions Lda.
  • Fastprint Solutions Lda.
    São João da Talha - Portugal
    Telf: 211 818 066
    https://www.fastprint.com.pt

  • Gefguarda - Serviços, Gestão, Informatica E Telecomunicações, Lda.
  • Gefguarda - Serviços, Gestão, Informatica E Telecomunicações, Lda.
    Guarda - Portugal
    Telf: 271 205 010
    http://www.gefguarda.pt/

  • Gestisoft, Lda.
  • Gestisoft, Lda.
    Odivelas - Portugal
    Telf: 218 059 428
    https://gestisoft.pt

  • Golfejardim - Sociedade De Equipamentos, Lda.
  • Golfejardim - Sociedade De Equipamentos, Lda.
    Almancil - Portugal
    Telf: 289 390 990
    http://www.golfejardim.pt

  • HC Araújo Soluções Tecnologicas
  • HC Araújo Soluções Tecnologicas
    Vizela - Portugal
    Telf: 253 588 863
    https://hcaraujo.pt

  • Inforbeta Tecnologias de Informação, Lda.
  • Inforbeta Tecnologias de Informação, Lda.
    Vila do Conde - Portugal
    Telf: 252 640 420
    https://www.inforbeta.pt

  • Jorinf, Lda.
  • Jorinf, Lda.
    Coimbra - Portugal
    Telf: 239 852 470
    https://www.jorinf.pt

  • LiderTeam - Business Solutions
  • LiderTeam - Business Solutions
    Póvoa de Varzim - Portugal
    Telf: 252 299 540
    https://www.liderteam.pt

  • Martinform Soluções Informáticas
  • Martinform Soluções Informáticas
    Martingaça - Portugal
    Telf: 244 586 076
    https://www.martinform.pt

  • Microvesa Informática e Serviços, Lda.
  • Microvesa Informática e Serviços, Lda.
    Vila Nova de Gaia - Portugal
    Telf: 225 490 423
    https://www.microvesa.pt/

  • Middlesense Lda.
  • Middlesense Lda.
    Ovar - Portugal
    Telf: 256 044 402
    https://www.msense.pt

  • NovosCanais
  • NovosCanais
    Porto - Portugal
    Telf: 220 136 600
    https://novoscanais.com

  • PetraDigital Soluções de Gestão e Informática
  • PetraDigital Soluções de Gestão e Informática
    Palmela - Portugal
    Telf: 211 397 098
    https://petradigital.pt

  • Quantinfor Consultoria Informática
  • Quantinfor Consultoria Informática
    Malveira - Portugal
    Telf: 219 668 911
    https://www.quantinfor.com

  • Reage Lda.
  • Reage Lda.
    Alvergaria-a-Velha - Portugal
    Telf: 234 180 020
    https://reage.pt

  • Refresh Bubbles Serviços de Informática Lda.
  • Refresh Bubbles Serviços de Informática Lda.
    Porto - Portugal
    Telf: 220 938 740
    https://www.refreshbubbles.com

  • Resolve Consultadoria em Gestão e Org. e Soluções
  • Resolve Consultadoria em Gestão e Org. e Soluções
    Braga - Portugal
    Telf: 253 203 650
    https://www.resolve.pt

  • SECIS - Informática, Lda
  • SECIS - Informática, Lda.
    Salvaterra de Magos - Portugal
    Telf: 263 509 030
    https://www.secis.pt

  • Sigmacode Consultoria e Informática, Lda.
  • Sigmacode Consultoria e Informática, Lda.
    Arcozelo - Portugal
    Telf: 220 193 309
    https://sigmacode.pt

  • Simbea - Sistemas de Informação, Unip. Lda.
  • Simbea - Sistemas de Informação, Unip. Lda.
    Porto - Portugal
    Telf: 224 905 376
    https://www.simbea.pt

  • Solunext - Software de Gestão PHC
  • Solunext - Software de Gestão PHC
    Santa Maria da Feira - Portugal
    Telf: 256 310 110
    https://solunext.pt

  • Telgal - Telecomunicações e Sistemas de Informação, Lda.
  • Telgal - Telecomunicações e Sistemas de Informação, Lda.
    Sines - Portugal
    Telf: 269 630 380
    http://www.telgal.pt

  • TNMC - Soluções de Informática, Lda.
  • TNMC - Soluções de Informática, Lda.
    Sintra - Portugal
    Telf: 219 251 570
    https://www.tnmc.pt

  • Topdata - Sistemas de Informação, Lda.
  • Topdata - Sistemas de Informação, Lda.
    Leiria - Portugal
    Telf: 918 849 691
    https://www.topdata.pt

  • TOTALSOFT - Consultoria em Informática de Gestão, Lda.
  • TOTALSOFT - Consultoria em Informática de Gestão, Lda.
    Odivelas - Portugal
    Telf: 218 024 777
    http://www.totalsoft.pt

  • Trigénius Tecnologia
  • Trigénius Tecnologia
    Fátima/Lisboa/Ourém - Portugal
    Telf: 249 530 800
    https://www.trigenius.pt

  • Warepro Tecnologias de Informação, Lda.
  • Warepro Tecnologias de Informação, Lda.
    Águeda - Portugal
    Telf: 234 600 390
    http://www.warepro.pt

  • Wave Solutions - Sistemas De Informação, Lda.
  • Wave Solutions - Sistemas De Informação, Lda.
    Várzea - Portugal
    Telf: 253 824 293
    https://www.wavesolutions.pt

  • Wsis Informática
  • Wsis Informática
    Mangualde - Portugal
    Telf: 232 184 211
    https://www.wsis.pt

  • Ruiiur - Consultoria e Desenvolvimento de Software Lda.
  • Ruiiur - Consultoria e Desenvolvimento de Software Lda.
    Porto - Portugal
    Telf: 226 102 872
    https://www.ruiiur.pt

  • Wincode, S.A
  • Wincode, S.A
    Santa Maria da Feira - Portugal
    Telf: 256 331 450
    https://www.wincode.pt/

Parceiros com Integrações em Curso

Os seguintes parceiros encontram-se com as integrações do Certificado Qualificado de Faturação Eletrónica em curso.
  • ABS - informática
  • ABS - informática
    Porto - Portugal
    Telf: 22 606 3180
    https://www.absinformatica.pt/pt

  • APR - Management Solutions, Lda.
  • APR - Management Solutions, Lda.
    Ermesinde - Portugal
    Telf: 229 773 460
    https://www.apr.pt

  • ArtSoft
  • ArtSoft
    Lisboa - Portugal
    Telf: 217 107 220
    https://www.artsoft.pt

  • Bugbyte - Comércio Equipamentos Consumiveis Informática, Lda.
  • Bugbyte - Comércio Equipamentos Consumiveis Informatica, Lda.
    Coimbra - Portugal
    Telf: 239 476 682
    https://www.bugbyte.pt

  • CentralGest - Produção de Software, S.A.
  • CentralGest - Produção de Software, S.A.
    Coimbra - Portugal
    Telf: 231 209 530
    https://www.centralgest.com

  • + Parceiros
  • Digitalis - Distribuição E Gestão De Informática, Lda.
  • Digitalis - Distribuição E Gestão De Informática, Lda.
    Lisboa - Portugal
    Telf: 214 408 990
    https://www.digitalis.pt

  • DmDti - Tecnologias de Informação
  • DmDti - Tecnologias de Informação
    Oeiras - Portugal
    Telf: 214 417 256
    https://www.dmdti.com

  • Enigma software, Lda.
  • Enigma software, Lda.
    Vila Nova de Gaia - Portugal
    Telf: 227 127 646
    https://www.enigma.com.pt

  • Focagem, Soluções de Gestão, Lda.
  • Focagem, Soluções de Gestão, Lda.
    Lisboa - Portugal
    Telf: 213 930 083
    http://www.focagem.pt/pt/home

  • Gestow Gestão de Reboques
  • Gestow Gestão de Reboques
    Vila Nova de Famalicão - Portugal
    Telf: 911 550 918
    https://www.gestow.com

  • Girosoft Informática, Lda.
  • Girosoft Informática, Lda.
    Queluz - Portugal
    Telf: 214 301 376
    https://www.girosoft.pt

  • Gnotus - Sistemas e Tecnologias de Informação, Lda.
  • Gnotus - Sistemas e Tecnologias De Informação, Lda.
    Barcelos - Portugal
    Telf: 253 826 032
    https://gnotus.pt

  • Inforestilo, Informática Lda.
  • Inforestilo, Informática Lda.
    Almada - Portugal
    Telf: 212 501 122
    https://www.inforestilo.pt/

  • Inovasis, Lda
  • Inovasis, Lda
    Aveiro - Portugal
    Telf: 234 384 150
    http://www.inovasis.pt/

  • IT Moves - Tecnologias em Movimento, Lda.
  • IT Moves - Tecnologias em Movimento, Lda.
    Alverca do Ribatejo - Portugal
    Telf: 918 024 993
    https://itmoves.pt/

  • Izertis Business Solutions
  • Izertis Business Solutions
    Lisboa - Portugal
    Telf: 919 604 040
    https://www.izertis.com

  • JR PI - Programação Informática, Lda.
  • JR PI - Programação Informática, Lda.
    Carregado - Portugal
    Telf: 263 853 350
    https://jrpi.eu/

  • Kamae RT Soluções Informáticas
  • Kamae RT Soluções Informáticas
    Coimbra - Portugal
    Telf: 707 200 377
    http://www.kamae.pt/

  • Neoplus
  • Software de Gestão PHC, Transitários - Neoplus, Lda
    Maia - Portugal
    Telf: 229 969 721
    https://www.neoplus.pt/

  • New Hotel
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    Braga - Portugal
    Telf: 253 679 220
    https://www.newhotel.com

  • PSIS - Produtos, Sistemas Informáticos e Serviços, Lda.
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    Moscavide - Portugal
    Telf: 219 447 941
    https://www.psis.pt/

  • RCSOFT - Soluções globais
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    Coimbra - Portugal
    Telf: 239 989 899
    https://www.rcsoft.pt/

  • RIGORMIND, Unipessoal Lda.
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    Leiria - Portugal
    Telf: 244 098 007
    https://www.rigormind.pt

  • RTC - Rumo Tecnológico Consultores
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    Bragança - Portugal
    Telf: 273 332 409
    https://rtc.pt

  • Samsys - Consultoria e Soluções Informáticas
  • Samsys - Consultoria e Soluções Informáticas
    Ermesinde - Portugal
    Telf: 244 098 007
    https://samsys.pt

  • SoftNova - Software Empresarial e Sistemas, Lda.
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    Aveiro - Portugal
    Telf: 234 198 183
    http://softnova.pt/site

  • Solução Prudente - Informatica Unipessoal Lda.
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    São Domingos de Rana - Portugal
    Telf: 243 095 433
    https://solucaoprudente.pt/web

  • SRCM Informática
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    Maia - Portugal
    Telf: 919 502 111
    http://www.srcminformatica.com

  • Visao Logica-Comercialização De Artigos De Informática, Lda.
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    Torres Vedras - Portugal
    Telf: 261 338 330

  • WinSig - Soluções Integradas de Gestão
  • WinSig - Soluções Integradas de Gestão
    Aveiro/Porto/Lisboa/Leiria/Viseu/Funchal - Portugal
    Telf: 218 299 150
    https://www.winsig.pt

  • Micro-Horta Comércio e Informática Lda.
  • Micro-Horta Comércio e Informática Lda.
    Horta - Açores
    Telf: 292 292 660
    http://www.microhorta.pt/

  • Vanguarda-Soluções de Gestão e Org. Empresarial, Lda.
  • Vanguarda-Soluções de Gestão e Org. Empresarial, Lda.
    Moreira da Maia - Portugal
    Telf: 229 446 552
    https://www.vanguarda.pt

NECESSITA DE ALGUM ESCLARECIMENTO?

Preparamos algumas respostas para si...

Uma fatura é um documento comercial cuja emissão é, em regra, obrigatória para todos os transmissores de bens ou prestadores de serviços, sendo um elemento essencial para o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), na medida em que confere aos adquirentes dos bens ou aos destinatários dos serviços um direito de crédito perante o Estado, que se consubstancia no exercício do direito à dedução do imposto nela incorporado.

A fatura eletrónica é o mesmo documento comercial, mas reduzido a um formato eletrónico, isto é, "desmaterializado". A fatura eletrónica tem o mesmo valor legal que a fatura em papel, desde que contenha as menções obrigatórias para qualquer fatura, e satisfaça as condições exigidas na lei para garantir a autenticidade da sua origem e a integridade do seu conteúdo.

Não. Já é possível adotar a faturação eletrónica contendo a legislação aplicável todos os elementos necessários para a sua correta adoção.

Sim. O prazo inicialmente previsto para a obrigatoriedade da adoção da faturação eletrónica, na contratação pública, era de 1 de Janeiro de 2019, no entanto foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.º 123/2018, que define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos e, entre outros, estabeleceu prazos alternativos para a obrigatoriedade de faturação eletrónica no âmbito dos contratos públicos, em que se estabelece como obrigatória a faturação eletrónica, apenas a partir de 18 de Abril de 2019, para os organismos da administração direta do estado e institutos públicos. Este prazo foi alargado até abril de 2020 para os restantes organismos públicos e para as grandes empresas, sendo que as PME’s beneficiam de uma extensão do prazo até 31 de Dezembro de 2020.

É importante realçar que alguns aspetos essenciais do regime da fatura eletrónica já se encontram regulados quer no Código do IVA (Art. 36.º n.º 10) quer no Decreto-Lei n.º 196/2007, contudo, outros, tais como o formato do ficheiro a ser utilizado, espera-se que sejam definidos através de portaria, a ser publicada até à entrada em vigor da obrigatoriedade da faturação eletrónica na contratação pública.

A lei afirma claramente a sua equivalência à fatura em papel, desde que cumpridos os requisitos gerais a que deve obedecer qualquer fatura, acrescidos dos requisitos específicos para a fatura eletrónica.

Existem duas tipologias distintas de faturação eletrónica: em formato estruturado e em formato não estruturado.

Aquelas emitidas num ficheiro com formato estruturado permitem o seu processamento automático pelos sistemas informáticos, mas não são legíveis pelo olho humano, sendo o exemplo mais comum o formato XML, sendo esta a tipologia que será adotada no âmbito da contratação pública.

Aquelas emitidas num ficheiro não estruturado são criadas através de um processo não automatizado, que envolve a utilização de tenologia de reconhecimento ótico de caracteres (OCR). É o caso das faturas emitidas em ficheiro PDF e que, geralmente, são adotadas no âmbito da faturação no setor privado e para o cliente final.

Sim. Em termos gerais, os sujeitos passivos podem emitir faturas ou documentos equivalentes por via eletrónica, desde que seja garantida a autenticidade da sua origem e a integridade do seu conteúdo, mediante uma assinatura eletrónica avançada ou intercâmbio eletrónico de dados (EDI).

Situação diferente resulta da transposição da diretiva 2014/55/EU, através do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que alterou o Código dos Contratos Públicos (CCP), já que vai passar, de acordo com os prazos indicados no ponto 2, a ser obrigatória a emissão de faturas eletrónicas no âmbito da contratação pública.

Existe alguma tendência para confundir os meios eletrónicos de transmissão utilizados com a forma dos documentos transmitidos.

Desde que seja garantida a autenticidade da sua origem e a integridade do seu conteúdo mediante assinatura eletrónica avançada ou selo eletrónico avançado nos termos do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do parlamento europeu e do conselho de 23 de julho de 2014 ou intercâmbio eletrónico de dados (EDI), tal como vem definido na Recomendação 1994/820/CE, da Comissão, de 19 de Outubro de 1994, poderão ser utilizados quaisquer meios eletrónicos de transmissão disponíveis.

Sim, desde que aposta uma assinatura eletrónica avançada na fatura eletrónica, e desde que a entidade emitente não esteja obrigada a utilizar alguma plataforma específica como é o caso do Portal da Fatura Electrónica na Administração Pública da ESPAP (obrigatório para as entidades previstas no nº3 do Decreto-Lei n.º 123/2018). No entanto que fique claro que a introdução de dados no corpo da mensagem de correio eletrónico não é aceite como fatura eletrónica nos termos da lei.

No âmbito da contratação pública a forma da faturação eletrónica deverá ocorrer através de um ficheiro estruturado, permitindo assim a automatização de todo o processo. O formato deste ficheiro será definido através de portaria, de acordo com o n.º 5 do artigo 299.º-B do Decreto-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto, mas que ainda aguarda publicação, prevendo-se, todavia, que seja adotado o formato UBL V2.1, de acordo com a norma europeia EN 16931-2017. Para mais informações técnicas sobre o formato a adotar poderá consultar o seguinte documento, publicado pela ESPAP:

https://www.espap.gov.pt/Documents/servicos/sp_fin/v1.6.7_Manual%20Fornecedores_1.6_Doc_Eletronicos.pdf

Na faturação eletrónica, para o setor privado, não existe qualquer obrigatoriedade de utilização de um formato específico desde que seja garantida a autenticidade e integridade da mesma.

Não. As duas únicas formas de emitir faturas eletrónicas são aquelas que em que seja garantida a autenticidade da sua origem e a integridade do seu conteúdo, mediante a aposição de uma assinatura eletrónica avançada ou em que estas garantias sejam asseguradas por intercâmbio eletrónico de dados, vulgarmente designado pelo acrónimo EDI.

A nível nacional, o certificado digital legalmente exigido para a faturação eletrónica é o certificado digital avançado. Este certificado deve ser emitido por uma entidade certificadora devidamente credenciada junto do gabinete nacional de segurança, como é o caso da DigitalSign. Para mais informações sobre o tema consultar o Guia de Comunicações para a Transmissão de Faturas Eletrónicas para a AP, a partir da página 5.

O certificado digital utilizado para realizar a assinatura deve, obrigatoriamente, ser emitido em nome da entidade emissora das faturas, isto é o sujeito passivo. O objetivo da utilização do certificado é identificar de forma unívoca a entidade emitente das faturas eletrónicas.

Não são aceites pela Autoridade Tributária faturas eletrónicas emitidas por uma entidade e assinadas por outra legalmente distinta, já que tal se reveste na falta de cumprimento da legislação aplicável. Visa-se, desta forma, garantir o princípio da autenticidade das faturas e da responsabilização do emitente salvaguardando-se que a entidade que assina as faturas é a autora das mesmas.

Neste sentido, se utilizar uma plataforma de faturação eletrónica, exija sempre que as suas faturas estejam assinadas por certificado digital emitido em nome da sua empresa.

Depende dos requisitos legais aplicáveis. Em Espanha, por exemplo, é imposta pela lei a obrigatoriedade de ser utilizado um certificado qualificado para assinar as faturas eletrónicas.

A pensar nos seus clientes, e nesta realidade, a DigitalSign está a preparar o lançamento de um novo produto: o certificado digital qualificado armazenado em software para a faturação eletrónica.

Sim, desde que o certificado não possua quaisquer limitações quanto ao âmbito da sua utilização. Importa, também, que tenha em consideração que no caso de utilizar um certificado digital de selo eletrónico, destinado exclusivamente a pessoa coletivas, beneficia do facto de não serem partilhados quaisquer dados pessoais mas apenas os dados da organização.

Os sujeitos passivos que emitam ou recebam faturas ou documentos equivalentes por via eletrónica deverão conservar em suporte papel listagens que as identifiquem, por cada período de tributação (mensal ou trimestral), devendo essas listagens conter, nomeadamente, a identificação das faturas (números e data), a identificação e NIF (número de identificação fiscal) do emissor e do recetor, montante de IVA liquidado e o montante total da fatura ( art.º 45.º e art.º 48.º do CIVA).

De acordo com o estabelecido no n.º 4 do art.º 52.º do CIVA, as faturas ou documentos equivalentes emitidos e recebidos por via eletrónica são arquivadas em suporte eletrónico, desde que se encontre garantido à Administração Tributária o acesso completo e em linha aos dados e esteja assegurada a integridade da origem e do conteúdo.

Os sujeitos passivos são obrigados, por força do n.º 1 do art.º 52.º do CIVA, a arquivar e conservar em boa ordem, durante os 10 anos subsequentes, todas as faturas ou documentos equivalentes, emitidos e recebidos em suporte eletrónico. O arquivo obrigatório pode ser feito pelo próprio ou em regime de prestação de serviços por entidades terceiras em nome e por conta do sujeito passivo.

Com certeza! Este tipo de processos depende, acima de tudo, de dois fatores: da adesão do mercado e das regras de negócio interempresariais. A coexistência entre a fatura eletrónica e a fatura em papel é inevitável.

Sim, a Lei permite que a exploração do sistema informático ou o armazenamento dos dados se efetue fora do país. Neste caso, o sujeito passivo inspecionado deverá facultar à administração tributária portuguesa o acesso a partir do território nacional e assegurar o apoio necessário, designadamente através da instrução sobre os procedimentos a adotar para aceder ao sistema informático de apoio à faturação e para a consulta dos dados armazenados.

Se tem mais dúvidas ou não encontra o que procura, contacte-nos