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Certificado Digital Qualificado

  • Os certificados digitais qualificados garantem o reconhecimento automático e legal da sua assinatura electrónica em Portugal e em toda a Comunidade Europeia. Estes certificados são apropriados para assinaturas digitais e autenticação, onde a prova de identidade e o reconhecimento legal sejam essenciais.

    A DigitalSign em parceria com a British Telecom orgulha-se de ter sido pioneira na introdução de certificados digitais qualificados em Portugal. A DigitalSign encontra-se credenciada pela Autoridade Nacional de Segurança desde 22/04/2009 como Entidade Certificadora, para emissão de Certificados Digitais Qualificados.

    Os Certificados Digitais Qualificados são a única opção legal, sempre que exista a necessidade de assinar com valor probatórios documentos electrónicos, permitindo autenticar a qualidade em que assina um determinado documento, seja a de membro de uma organização, tais como Presidente, Gerente, Director, etc., representante da organização, ou como profissional: advogado, médico, economista etc.

     

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  • Packs disponíveis
  • Benefícios
  • Outras Informações
  • O Certificado Digital Qualificado é armazenado em equipamento criptográfico. Temos á disposição os seguintes packs:

    Pack SmartCard
    Inclui:           
    - 1 Certificado Digital Qualificado para Assinatura Digital
    - 1 Cartão criptográfico (SmartCard) com personalização do nome / empresa
    - 1 Leitor de cartões R301 (ou equivalente)
    - Todos os drivers e software incluídos: Windows Vista, 7, 8, 8.1, 10, Linux kernel 2.6, ou superior, MacOS 10.5 até 10.10 
    - 200 selos temporais.

    Pack USB
    Inclui: 
    - 1 Certificado Digital Qualificado para Assinatura Digital
    - 1 Token criptográfico USB
    - Todos os drivers e software incluídos: Windows Vista, 7, 8, 8.1, 10, Linux kernel 2.6, ou superior, MacOS 10.5 até 10.10
    - 200 selos temporais.

  • 1) Dispor de uma assinatura com valor probatório, evitando reconhecimentos notariais; Enviar por email os documentos devidamente assinados com valor legal ou assinar contratos / propostas etc. on-line;

    2) Cumprir a legislação do Código de Contratação Pública, (artigo 27, n.º 1 da Portaria n.º 701-G/2008), que torna obrigatório o uso de certificados digitais qualificados para assinar todos os documentos carregados nas plataformas;

    3) Cumprir a Lei n.º 60/2007, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, tornado obrigatório que a realização de comunicações por via electrónica sejam instruídos com assinatura digital qualificada (artigo 8-A);

    4) Cumprir a Lei n.º 25/2008, em conjunto com o Regulamento n.º 79/2010 que torna obrigatório que as comunicações do início de actividade e de transacções imobiliárias junto InCI - Instituto da Construção e do Imobiliário sejam efectuadas através da assinatura electrónica qualificada;

    5) Cumprir o Dec. Lei n.º 279/2009, que regula o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde, tornando obrigatório que a realização de comunicações por via electrónica sejam instruídos com assinatura digital qualificada (artigo 12, n. 2).

    • O Certificado Digital Qualificado será emitido com validade de três anos.
    • O valor do pack inclui:

                - 1ª anuidade do Certificado Digital Qualificado;
                - Dispositivo criptográfico escolhido;
                - Drivers e software;
                - 200 selos temporais;

    • As anuidades subsequentes (opcionais) terão um valor de 120€+IVA. Será notificado dos dados para pagamento das respetivas anuidades com cerca de 30 dias de antecedência. O não pagamento das anuidades originará a revogação automática do certificado.