Legislação

Legislação Aplicável

Regulamento eIDAS (EU)
O Regulamento (UE) N°910/2014 relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (mais conhecido por Regulamento eIDAS) aplica-se diretamente aos Estados-Membros da UE desde 1 de julho de 2016, data de entrada em vigor da mesma e de revogação da Diretiva eSignature de 1999. O novo quadro legal garante segurança jurídica ao uso transfronteiriço de assinaturas eletrónicos, selos eletrónicos, selos temporais, serviço eDelivery e certificados de autenticação de sites. As principais alterações introduzidas pelo Regulamento eIDAS foram:

    um regulamento e não uma diretiva, tornando-se diretamente aplicável em toda a Europa, sem necessidade de transposição para a legislação interna

    abertura de caminho para novas soluções de assinatura remota qualificada e uma melhor experiência para o utilizador

    uma harmonização pan-europeia da assinatura eletrónica

    os efeitos legais dos documentos eletrónicos não podem ser negados apenas porque estão nesse formato

    serviços de confiança qualificados em toda a Europa

    introdução dos selos eletrónicos, disponíveis para pessoas coletivas, tecnologicamente semelhantes à assinatura eletrónica/digital, assegurando a sua identidade e integridade

    introdução da validação cronológica (selos temporais)

    o efeito constitutivo das Listas de Confiança Nacionais

    serviço de validação qualificado para assinaturas eletrónicas qualificadas

A Decisão de Execução da Comissão relativa à publicação de Listas de Confiança

O artigo 22º do Regulamento eIDAS obriga os Estados-Membros a publicar informações relativas aos Prestadores Qualificados de Serviços de Confiança pelos quais são responsáveis, bem como informações relacionadas com os serviços de confiança qualificados por eles prestados. Já os prestadores de serviços de confiança não qualificados e os serviços de confiança podem ser incluídos voluntariamente. Estas informações são publicadas nas chamadas ‘listas de confiança’ e na Decisão de Execução (UE) 2015/1505 da Comissão, onde estão definidas as especificações técnicas destas.

O resultado desta decisão é o pilar em termos de Confiança da UE, composto pela Lista da UE de Listas de Confiança e pelas Listas de Confiança dos diferentes Estados-Membros, um bem comum fundamental no qual as eletrónicas digitais na Europa se baseiam.

A Lista da UE de Listas de Confiança e as Listas de Confiança dos Estados-Membros estão disponíveis via Browser de Listas de Confiança.

Assinaturas eletrónicas em Portugal

No ordenamento jurídico Português, as assinaturas eletrônicas encontram-se regulas pelo Decreto-Lei nº 290-D / 99 , onde, entre outros, é estabelecido que o valor probatório de um documento em que foi aposta uma assinatura eletrônica qualificada é equivalente ao de uma assinatura cuja autoria foi reconhecida por um notário, nos termos do art. 376.º do Código Civil. Este diploma, pioneiro no que diz respeito à regulamentação da assinatura eletrônica, é aplicável em todas as disposições compatíveis com o Regulamento (UE) n.º 910/2014..

Legislação Anterior

Diretiva eSignature (1999/93/CE)

Até 2000, apenas as assinaturas manuscritas eram legalmente válidas. A Diretiva relativa a um quadro comunitário para as assinaturas eletrónicas (Diretiva E-Signature) foi adotada em 1999 e entrou em vigor em janeiro de 2000, estendendo esse mesmo reconhecimento às assinaturas digitais.

A Diretiva E-Signature estabeleceu o quadro legal a nível europeu para as assinaturas eletrónicas e para os serviços de certificação. O objetivo era garantir a segurança e a integridade legal das comunicações online, tornando as assinaturas eletrónicas mais fáceis de utilizar e legalmente reconhecidas em toda a União Europeia. A conclusão deste quadro legal foi um pré-requisito essencial para a prestação eficiente de serviços públicos eletrónicos e para o desenvolvimento das transações eletrónicas seguras. A diretiva não favoreceu, no entanto, nenhuma tecnologia específica.

A presente Diretiva foi revogada a 1 de julho de 2016, data em que entraram em vigor as leis relativas aos serviços de confiança, ao abrigo do Regulamento eIDAS.