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2016-12-26

Comunicado sobre a plataforma eletrónica de contratação pública denominada "Compras Públicas" (https://www.compraspublicas.com/)

Caros Clientes

Fomos notificados pelo Gabinete Nacional de Segurança (GNS), na qualidade de Autoridade Credenciadora/Entidade Supervisora para as áreas da Assinatura electrónica e serviços de certificação eletrónica, do seguinte:

1. O Conselho Diretivo do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC) deliberou, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 79.º da Lei nº 96/2015, de 17 de agosto, cancelar a autorização concedida à CONSTRULINK – TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO, S. A., ao abrigo da qual esta vem exercendo a atividade de gestão da plataforma eletrónica de contratação pública “Compras Públicas - GATEWIT” e, consequentemente, a cessação da atividade da mesma plataforma, em Portugal, por tempo indeterminado, decisão que produzirá integralmente os seus efeitos a partir do dia 27/12/2016;
2. O IMPIC aprovou Resolução Fundamentada de Interesse Público; logo, a supra referida decisão produz efeitos independentemente de novas providências cautelares da CONSTRULINK;
3. O não acatamento da decisão constitui crime de desobediência e vincula a CONSTRULINK, bem como quaisquer outras entidades com quem a CONSTRULINK tenha contratos no âmbito da atividade da plataforma electrónica, nomeadamente, entidades adjudicantes, operadores económicos e prestadores de serviços de certificação eletrónica.

Em obediência à sobredita decisão a DigitalSign está obrigada a desligar o serviço de “Time Stamp” (validação cronológica) relativamente à referida plataforma eletrónica de contratação pública, com efeitos às 00.00 horas do dia 27/12/2016, o que impedirá os utilizadores do nosso serviço de “Time Stamp” de utilizar o mesmo nessa plataforma.

O serviço de “Time Stamp” continuará ativo para todas as restantes plataformas e outros serviços do Estado e Entidades Privadas.

Para melhor esclarecimento poderá aceder no seguinte link ao comunicado do IMPIC e consultando os seguintes documentos:

- Anexo Comunicado esclarecimentos adicionais

- IMPIC GNS Comunicado Plataformas Dezembro 2016

- Orientação Técnica IMPIC GNS 2 2016

Qualquer dúvida adicional ou necessidade de suporte estamos a disposição dos nossos clientes.

Obrigado e continuação de Boas Festas