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Contacte o nosso encarregado de proteção de dados.
dpo@digitalsign.pt
IDCheck e DS Wallet – Versão 1.0 – 20/10/2026
As apps IDCheck e DS Wallet são disponibilizadas pela DigitalSign – Certificadora Digital, S.A. (a “DigitalSign”), pessoa coletiva n.º 507 015 851, com sede no Largo Padre Bernardino Ribeiro Fernandes, n.º 26, 4835-489 Nespereira, Guimarães, Portugal.
A DigitalSign é um prestador qualificado de serviços de confiança nos termos do Regulamento (UE) n.º 910/2014 (Regulamento eIDAS), na redação dada pelo Regulamento (UE) 2024/1183, e consta da lista de confiança portuguesa publicada pelo Gabinete Nacional de Segurança.
Designámos um Encarregado da Proteção de Dados, que pode contactar através de dpo@digitalsign.pt ou por carta para a morada acima indicada.
Esta política aplica-se às seguintes aplicações móveis publicadas pela DigitalSign – Certificadora Digital, S.A.:
Validação remota da identidade de quem tem de assinar digitalmente um documento
Carteira digital para guardar, gerir e partilhar dados de identificação e certificados eletrónicos de atributos, bem como para apor assinaturas e selos eletrónicos qualificados.
Complementa a Política de Privacidade geral da DigitalSign, a Política de Privacidade do Utilizador do Serviço de Validação Remota de Identidade e as condições gerais e contratos dos serviços que contratar. Em caso de divergência quanto às apps, prevalece esta política.
Finalidade: Verificar que uma pessoa é quem diz ser antes de lhe ser emitido um certificado digital ou antes de assinar um documento, em conformidade com o artigo 24.º do Regulamento eIDAS e com a norma ETSI TS 119 461.
Dados
Fundamento
Conservação
Imagens do documento de identificação e dados nele contidos (nome, número, data de nascimento, nacionalidade, validade) e, quando o documento tem chip, os dados lidos por NFC
Execução do contrato e diligências pré-contratuais (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD) e cumprimento de obrigação legal (alínea c) do mesmo número)
7 anos após a caducidade do certificado emitido, nos termos da alínea f) do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro
Fotografia e vídeo do rosto para prova de vida
Idem
Idem
Modelo biométrico facial (template) usado para comparar o rosto com a fotografia do documento
Consentimento explícito, que lhe pedimos num ecrã próprio antes da captura (artigo 9.º, n.º 2, alínea a), do RGPD)
Eliminado imediatamente após a comparação; não é conservado
Resultado da verificação, data e hora, e registos técnicos do processo (identificador da sessão, modelo e sistema operativo do dispositivo)
Após a validação, os dados são conservados durante 90 dias, para permitir a emissão do certificado qualificado. Se nesse prazo não for emitido o certificado, os dados são eliminados.
Quando o seu documento tem chip, a verificação poderá ser realizada de forma integralmente automática: lemos o chip, validamos a sua assinatura criptográfica e comparamos o seu rosto com a fotografia nele guardada. Este tratamento é uma decisão exclusivamente automatizada na aceção do artigo 22.º do RGPD, autorizada pelo artigo 24.º, n.º 1-A, alínea c), do Regulamento eIDAS. Se o resultado for negativo, ou se assim o preferir, pode pedir que a verificação seja feita com intervenção de um operador humano, manifestar o seu ponto de vista e contestar a decisão.
Quando o documento não tem chip, a decisão final cabe sempre a um operador humano.
Quando a verificação se destina à emissão de um certificado qualificado pela DigitalSign, somos nós o responsável pelo tratamento.
O IDCheck não exige a criação de conta.
Finalidade: Permitir-lhe criar e usar a sua carteira digital: guardar e apresentar dados de identificação e certificados eletrónicos de atributos (por exemplo, carta de condução, habilitações académicas ou comprovativo de morada), partilhá-los com terceiros por sua decisão e assinar ou selar documentos com certificados qualificados.
Dados
Fundamento
Conservação
Dados da conta: nome e endereço de e-mail
Execução do contrato (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD)
Enquanto a conta estiver ativa; eliminados quando elimina a conta
Identificadores do dispositivo e da instalação, usados para associar a carteira ao seu dispositivo e proteger as chaves
Execução do contrato e interesse legítimo na segurança do serviço (alíneas b) e f))
Enquanto a conta estiver ativa
Fotografias, vídeo e áudio recolhidos na identificação inicial (onboarding)
Execução do contrato e cumprimento de obrigação legal (alíneas b) e c)); consentimento explícito para a componente biométrica (artigo 9.º, n.º 2, alínea a))
Quando dão origem a um certificado qualificado, 7 anos após a caducidade desse certificado (alínea f) do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 12/2021); nos restantes casos, até à eliminação da conta
Dados dos certificados qualificados emitidos e registos das operações de assinatura e selo
Cumprimento de obrigação legal (alínea c)), em especial o artigo 24.º, n.º 2, alínea h), do Regulamento eIDAS
7 anos após a caducidade do certificado
Dados de identificação e atributos guardados na carteira
Ficam guardados no seu dispositivo, sob o seu controlo. Só são partilhados com um terceiro quando o decide e autoriza na app, e pode partilhar apenas os atributos necessários (divulgação seletiva). Não acedemos ao conteúdo das suas transações nem guardamos o histórico de partilhas fora do seu dispositivo. São eliminados quando elimina a conta.
Os dados utilizados na emissão de certificados eletrónicos qualificados de atributos pela DigitalSign são conservados durante 7 (sete) anos a contar da expiração do certificado, aplicando a DigitalSign as mesmas regras de conservação dos certificados qualificados. Estes dados não são eliminados quando elimina a conta.
Não recolhemos informação sobre a forma como usa a carteira para além do estritamente necessário à prestação do serviço, nem a combinamos com dados de outros serviços.
As apps só pedem as permissões de que precisam e só as usam quando está a realizar a operação correspondente:
Câmara (IDCheck e DS Wallet): fotografar o documento de identificação e captar o rosto para prova de vida.
Microfone (IDCheck e DS Wallet): quando a verificação de identidade inclui gravação de vídeo com som ou videochamada.
NFC (IDCheck): ler o chip do documento de identificação.
Armazenamento (IDCheck e DS Wallet): guardar e abrir ficheiros no dispositivo, por exemplo documentos e imagens.
Internet: comunicar com os nossos servidores através de ligação cifrada.
Pode retirar qualquer permissão nas definições do seu dispositivo, embora a funcionalidade correspondente deixe de estar disponível.
Não vendemos os seus dados nem os usamos para publicidade. Só os comunicamos a:
Os dados são tratados na União Europeia. Não transferimos dados pessoais para países fora do Espaço Económico Europeu. Se tal vier a ser necessário, só o faremos com as garantias previstas no Capítulo V do RGPD e atualizaremos esta política.
Os dados são guardados com medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, incluindo cifragem, controlo de acessos, registo de operações e monitorização. O nosso sistema de gestão de segurança da informação está certificado segundo a norma ISO/IEC 27001 e os nossos serviços qualificados são auditados periodicamente nos termos do Regulamento eIDAS.
Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD, pode pedir-nos acesso aos seus dados, a sua retificação, o seu apagamento, a limitação do tratamento e a portabilidade, opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo e retirar o consentimento a qualquer momento, sem que isso afete o tratamento já realizado.
O direito ao apagamento não abrange os dados que temos de conservar por obrigação legal, em especial as evidências de identificação e os dados dos certificados qualificados, que a lei nos obriga a guardar durante 7 anos após a caducidade do certificado.
Para exercer qualquer direito, escreva para dpo@digitalsign.pt ou para a morada indicada no ponto 1. O exercício é gratuito. Respondemos no prazo de um mês, que pode ser prorrogado por mais dois meses em pedidos complexos, caso em que o informaremos. Podemos pedir-lhe informação adicional para confirmar a sua identidade.
Tem ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt) ou à autoridade de controlo do Estado-Membro onde reside.
Podemos atualizar esta política para refletir alterações das apps ou da lei. A versão em vigor está sempre nesta página, com a data da última atualização.
