Legislação

O enquadramento jurídico aplicável aos serviços de confiança e à identificação eletrónica no mercado interno da União Europeia encontra-se atualmente consagrado no Regulamento (UE) n.º910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno, o qual preconiza um regime jurídico harmonizado, diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

O referido regulamento visa assegurar a confiança, segurança jurídica e interoperabilidade transfronteiriça das transações eletrónicas, garantindo que os meios eletrónicos de identificação e os serviços de confiança sejam reconhecidos e aceites em toda a União Europeia.

Neste âmbito, o Regulamento eIDAS estabelece, entre outros, os seguintes princípios e efeitos jurídicos fundamentais:

• Aplicação direta e uniforme em todos os Estados-Membros da União Europeia, sem necessidade de transposição;
• Reconhecimento jurídico pleno dos documentos eletrónicos, não podendo estes ser recusados exclusivamente por se encontrarem em formato digital;
• Definição de um regime jurídico para serviços de confiança qualificados, incluindo assinaturas eletrónicas qualificadas, selos eletrónicos qualificados, selos temporais, serviço qualificado de validação de assinaturas eletrónicas, serviço qualificado de preservação de assinaturas eletrónicas, entre outros.
• Reconhecimento da validade jurídica reforçada das assinaturas eletrónicas qualificadas, equiparadas a assinaturas manuscritas nos termos legais aplicáveis;
• Criação e manutenção de Listas de Confiança (Trusted Lists), com identificação dos prestadores qualificados de serviços de confiança (QTSP), com efeitos jurídicos constitutivos;